Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Autor "Eichenberg, Marina Hermes"
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Panorama geral das medidas de segurança e o projeto de lei da castração química
Eichenberg, Marina Hermes (2010) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho intenta uma breve apresentação dos aspectos gerais das medidas de segurança, bem como a relação dessa sanção penal com o projeto de lei do Senado Federal n° 552/2007, que objetiva a implantação da ...