Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Autor "Cardoso, Eduarda Teixeira"
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A responsabilidade civil à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais : uma análise acerca da sua natureza jurídica e aplicação
Cardoso, Eduarda Teixeira (2021) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a natureza jurídica e a aplicação da responsabilidade civil no âmbito da Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção dados. Nesse sentido, pretende-se ...