Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Autor "Canali, Júlia Mendes"
Resultados 1-1 de 1
-
Expropriação de bens da devedora em recuperação judicial em execuções fiscais
Canali, Júlia Mendes (2020) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho tem o objetivo de analisar a divergência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a (im)possibilidade de o juízo da execução fiscal ordenar a penhora de bens de empresa em recuperação judicial. Para ...