Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Autor "Campos, Vítor Hugo"
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Direito ao nome : nome social enquanto direito de personalidade
Campos, Vítor Hugo (2022) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho versa acerca do nome social, figura própria do ordenamento jurídico brasileiro, buscando evidenciar se essa solução improvisada proposta cumpre seu papel de estender o direito ao nome às pessoas trans. ...