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    • Aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos 

      Campos, Janise Corleta de (2012) [Work completion of graduation]
      O presente trabalho aborda a possibilidade da aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 84.29/1992) aos agentes políticos, analisando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. ...