Browsing Law - Undergraduate degree by Author "Bueno, Cassiano da Silva"
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Penas restritivas de direitos no projeto de lei de novo código penal
Bueno, Cassiano da Silva (2015) [Work completion of graduation]Esta investigação pretendeu comparar o sistema de penas restritivas de direitos proposto no Projeto de Lei de Novo Código Penal com o sistema disciplinado no Código Penal em vigor. A finalidade dessa comparação foi verificar, ...