Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Autor "Brunelli, Ana Julia Farina"
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Cláusula penal nos contratos de incorporação imobiliária e possibilidade de inversão contra incorporador em mora
Brunelli, Ana Julia Farina (2018) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho tem como objetivo a compreensão dos elementos centrais ao debate instaurado pela jurisprudência brasileira sobre a possibilidade de reconhecimento, pelo Poder Judiciário, de inversão da cláusula penal moratória ...