Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Autor "Brondani, Isadora"
Resultados 1-1 de 1
-
Emenda constitucional n. 95/2016 : a limitação da despesa primária como mecanismo de implantação do Estado mínimo no Brasil
Brondani, Isadora (2021) [Trabalho de conclusão de graduação]Trata-se de estudo que, utilizando a revisão bibliográfica e jurisprudencial, visa aferir em que medida a limitação da despesa primária do Estado Brasileiro, imposta pela EC n. 95, afetará a efetivação dos direitos sociais ...