Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Autor "Amaral, Fernando Paim do"
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Análise da constitucionalidade do acesso ao Sistema de Consultas Integradas (SCI) para examinar os jurados do tribunal do júri no Rio Grande do Sul
Amaral, Fernando Paim do (2023) [Trabalho de conclusão de graduação]A presente monografia tem como objetivo analisar a constitucionalidade do acesso ao Sistema de Consultas Integradas (SCI) para examinar os jurados do tribunal do júri no Rio Grande do Sul, questionando se esse uso é ...