Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Autor "Ávila, Paula Schmitt"
Resultados 1-1 de 1
-
A emenda Libelli e o contraditório
Ávila, Paula Schmitt (2010) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho versa sobre a discussão doutrinária a respeito da mudança na qualificação jurídica feita pelo magistrado na sentença – ou seja, sobre a emendatio libelli, prevista no artigo 383 do Código de Processo Penal – ...