Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Ways of conflict resolution"
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O acordo de não persecução penal e sua retroatividade
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem o próposito de examinar o acordo de não persecução penal como uma possível forma de resolução de conflitos frente à complexidade do mundo moderno, bem como a possibilidade de retroatividade quanto ...