Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Tutela"
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A busca pela tutela específica que é prestada mediante a imposição de fazer ou de não fazer o uso da multa coercitiva
(2012) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem como objetivo analisar a tutela específica que é prestada mediante a imposição de fazer ou de não fazer, bem como uma das técnicas mais importantes para o alcance dessa tutela, vale dizer, a multa ...