Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Doctrine and Jurisprudence"
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Competência normativa das agências reguladoras brasileiras : o posicionamento da doutrina e dos tribunais superiores
(2015) [Trabalho de conclusão de graduação]A presente investigação tem por finalidade delimitar, à luz da doutrina e da jurisprudência, quais são os limites do poder de editar normas atribuído às agências reguladoras brasileiras, também denominado ‘Poder Normativo’. ...