Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Autor "Morais, Fernanda Gosmann"
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Tráfico privilegiado : uma análise dos critérios definidores da dedicação às atividades criminosas
Morais, Fernanda Gosmann (2022) [Trabalho de conclusão de graduação]A Lei 11.343/06 (Lei de Drogas) inovou ao estabelecer uma minorante em seu art. 33, §4º - denominada “tráfico privilegiado” - possibilitando a redução de pena ao réu condenado pelo crime de tráfico de drogas que cumpra, ...