Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Autor "Keller, Daniel Lacerda"
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A lei Maria da Penha : das medidas protetivas e sua eficácia
Keller, Daniel Lacerda (2016) [Trabalho de conclusão de graduação]A presente monografia objetiva examinar a Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, desde os eventos históricos que levaram à sua criação até as suas consequências mais visíveis na vida em sociedade. De início, ...