Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Autor "Kasper, Ana Paula Nunes"
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Acordo de não persecução penal : legitimidade frente ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública
Kasper, Ana Paula Nunes (2023) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho trata do acordo de não persecução penal, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro, inicialmente, pela Resolução nº 181 do Conselho Nacional do Ministério Público, e, posteriormente, incluído no ...