Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Autor "Dillenburg, Helena Sanseverino"
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Aspectos práticos da incidência do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza sobre a pensão alimentícia
Dillenburg, Helena Sanseverino (2018) [Trabalho de conclusão de graduação]A pensão alimentícia, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, sofre a incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. A partir da dissolução de um vínculo conjugal e da fixação de pensões ...