Listar Tesinas Ciencias Jurídicas y Sociales por autor "Mósena, Marlova"
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O marco inicial prescricional no processo administrativo disciplinar no âmbito da Administração Pública Federal
Mósena, Marlova (2023) [Tesinas de grado]Esse trabalho aborda a incidência do instituto da prescrição em procedimentos disciplinares instaurados no âmbito da Administração Pública Federal. Por ser matéria de ordem pública, não pode ser relegada, no que garante a ...