Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "Warrant injunctions"
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Aposentadoria Especial para servidores públicos da área da saúde : efeitos da súmula vinculante nº 33
(2014) [Work completion of graduation]A aposentadoria especial para os servidores públicos, nas três esferas de governo, permanece sem regulamentação. Existe a previsão constitucional para que esta seja concedida, tanto para os trabalhadores do regime geral ...