Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "Valuation of evidences"
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Os Reflexos da Autodefesa na Resolução do Processo Penal
(2011) [Work completion of graduation]O presente estudo pretende analisar a evolução do direito de silêncio e de não autoincriminação do réu em face à mudança legislativa trazida pela Lei nº 10.793/2003, a qual introduziu o texto do artigo 186 do Código de ...