Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "User rights"
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Lei 13460 e sua aplicação de forma subsidiária caso o serviço seja prestado por particular
(2018) [Work completion of graduation]O presente trabalho tem por objetivo o estudo do artigo primeiro parágrafo terceiro da lei 13460/2017 bem como a análise do conceito de serviço público apresentado pela mesma lei, fazendo uma comparação com a atual situação ...