Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "União simultânea"
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O tratamento jurídico das uniões simultâneas
(2022) [Work completion of graduation]A presente monografia se propõe a analisar a maneira como são tratadas as uniões simultâneas sob a ótica da conjugalidade no ordenamento jurídico brasileiro. A fim de contextualizar o tema, é realizado um breve apanhado ...