Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "Under the age of 16 (sixteen) years old"
Now showing items 1-1 of 1
-
Do salário-maternidade concedido às indígenas : um estudo de caso sobre os Kaingang
(2014) [Work completion of graduation]O salário-maternidade consiste no benefício previdenciário de natureza familiar que visa proteger a mãe e seu filho por ocasião do parto, da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção. A segurada faz jus ao benefício ...