Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "Unconstitucional"
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Coisa julgada inconstitucional e eficácia executiva da sentença
(2012) [Work completion of graduation]O presente trabalho aborda a problemática da “coisa julgada inconstitucional” na perspectiva da eficácia executiva das sentenças. Analisa, em particular, os conceitos de segurança jurídica e de coisa julgada para, ao fim ...