Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "Tributos"
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A aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho
(2009) [Work completion of graduation]O presente trabalho tem o escopo de analisar a recente jurisprudência firmada pelos Tribunais brasileiros quanto à aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho. A peculiaridade quanto a esta aplicação ... -
Extrafiscalidade no IPI : fundamento, critérios e limitações
(2011) [Work completion of graduation]Este trabalho procura lançar luzes à discussão do uso extrafiscal do IPI. A partir da diferenciação dos regimes de fixação de alíquota vinculados à finalidade do legislador tributário, foi empreendido esforço no sentido ... -
O imposto sobre grandes fortunas no Brasil
(2022) [Work completion of graduation]Este trabalho de conclusão de curso investiga a viabilidade de implantação do Imposto sobre Grandes Fortunas no Brasil, nos termos do artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, bem como a mora legislativa ... -
Imposto sobre grandes fortunas no Brasil : um estudo dos projetos de lei ante uma comparação internacional
(2022) [Work completion of graduation]Com isso, a viabilidade da implementação do IGF, utilizando-se dos projetos de leis apresentados e em tramitação ainda, se torna irrealizável, necessitando, então, de uma elaboração de um novo projeto de lei complementar. ... -
A (in)existência do dever “fundamental” de pagar tributos na Constituição Federal de 1988 e a segurança jurídica
(2023) [Work completion of graduation]O dever “fundamental” de pagar tributos é reconstruído pelo Supremo Tribunal Federal a partir dos princípios da solidariedade, da capacidade contributiva e da igualdade, bem como da concepção de que é necessário aumentar ...