Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "Quota law"
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Rede normativa/inclusiva à pessoa com deficiência
(2023) [Work completion of graduation]O objetivo deste trabalho consiste em apresentar as principais normas que garantem amparo e inclusão às pessoas com deficiência (PcD). Será iniciado com a análise da Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência ...