Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "Qualificação profissional"
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A qualificação enquanto conteúdo de relação jurídica e a validade da cláusula de permanência
(2015) [Work completion of graduation]A presente monografia objetiva examinar a validade da forma de pactuação dentro dos contratos de trabalho geralmente conhecida como cláusula de permanência, pela qual é acordado que o empregado não denunciará seu contrato ...