Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "Quórum"
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Teoria geral das maiorias circunstanciais
(2023) [Work completion of graduation]A definição do quórum de aprovação para proposições em votações colegidas, se maioria simples, absoluta ou qualificada, é tratada pela literatura internacional como uma escolha ad hoc, feita de caso a caso, sem uma ...