Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "Pacto marciano"
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A vedação ao pacto comissório e a aplicabilidade do pacto marciano no âmbito da alienação fiduciária em garantia no direito brasileiro
(2018) [Work completion of graduation]Este trabalho tem como objetivo avaliar a proibição do pacto comissório e a aplicabilidade do pacto marciano no âmbito da alienação fiduciária em garantia no Direito brasileiro. Para tal avaliação, a metodologia utilizada ...