Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "Legislative amendment"
Now showing items 1-3 of 3
-
O art. 791-A da CLT e a compatibilidade com os princípios do processo do trabalho
(2018) [Work completion of graduation]Este trabalho trata da nova regra sobre honorários de sucumbência, introduzida pelo art. 791-A, da Lei 13.467/2017, para verificar se esta está adequada com os princípios fundamentais e a finalidade do Direito processual ... -
O projeto de lei Gabriela Leite (pl 4.211/2012) e o direito penal brasileiro
(2018) [Work completion of graduation]A monografia se propõe à análise do Projeto de Lei 4.211/2012 como forma de dignificar a prostituição enquanto profissão, excluindo-a da tutela penal e possibilitando que outras searas do direito regulamentem a atividade, ... -
O regime jurídico previsto na lei 11.101/2005 ao sócio minoritário no processo de recuperação judicial
(2019) [Work completion of graduation]Este trabalho examina o regramento da Lei 11.101/2005 ao sócio minoritário ao longo do procedimento de recuperação judicial. O método utilizado foi o dedutivo, analisando-se as legislações, precedentes, e obras doutrinárias ...