Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "Legislation proposed"
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Imposto sobre grandes fortunas : questões controvertidas 25 anos após a promulgação da constituição cidadã
(2013) [Work completion of graduation]O presente trabalho investiga o Imposto sobre Grandes Fortunas 25 anos após a promulgação da Constituição de 1988. Em especial, investiga as iniciativas legislativas que delineiam e instituem o IGF no país. Sem a pretensão ...