Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "Fiscal War"
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Concessão uilateral de benefícios fiscais no âmbito do ICMS : responsabilidade político-administrativa dos Governadores
(2014) [Work completion of graduation]O objeto do presente trabalho é demonstrar a responsabilidade na esfera político-administrativa dos Governadores dos Estados e o Distrito Federal frente a concessão unilateral de benefícios fiscais no âmbito do ICMS, ação ... -
A remissão de créditos tributários decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos unilateralmente
(2018) [Work completion of graduation]Este trabalho tem como objeto de estudo a possibilidade de remissão de créditos advindo de isenções, incentivos e benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, concedidos sem o aval do Conselho ...