Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "Factual and legal changes"
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Os limites temporais da coisa julgada no processo civil brasileiro
(2014) [Work completion of graduation]Este trabalho tem como objetivo principal identificar o que são os limites temporais da coisa julgada e qual a sua aplicabilidade no processo civil brasileiro. Como ponto de partida para a abordagem do tema, a coisa julgada ...