Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "Dark figure of crime"
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Violência sexual contra crianças e adolescentes : fatores jurídicos-sociais e realidade brasileira desde uma perspectiva histórica
(2022) [Work completion of graduation]A criança e o adolescente merecem especial cuidado e possuem uma gama de direitos previstos na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente; contudo, não há real efetivação de todos esses direitos. ...