Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "Dano patrimonial"
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A prescrição nas ações de reparação de danos decorrentes das relações de trabalho
(2010) [Work completion of graduation]O objetivo deste trabalho é estudar o instituto da prescrição e sua aplicação nas ações de reparação de danos decorrentes das relações de trabalho após a promulgação da Emenda Constitucional 45, que declinou a competência ...