Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "Cumulation"
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A cláusula penal e a possibilidade de cumulação com lucros cessantes
(2018) [Work completion of graduation]A cláusula penal constitui figura bastante complexa nas relações negociais, e uma das principais dúvidas que há a respeito deste assunto é sobre a possibilidade de existir cumulação com lucros cessantes. Para responder ...