Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "Begging the question"
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A justificação do julgado e a petição de princípio nas decisões judiciais
(2019) [Work completion of graduation]Este trabalho se debruça sobre a questão da justificação das decisões judiciais por parte dos magistrados, em especial no que tange à ocorrência de petição de princípio. A pesquisa busca responder quais são os parâmetros ...