Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "Abuse of right to vote"
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O abuso de direito ao voto : uma análise de sua previsão no direito societário e no direito recuperacional
(2021) [Work completion of graduation]O presente trabalho busca analisar o instituto do exercício abusivo no voto por parte do credor na assembleia geral de credores, passando por seus fundamentos legais e pelos parâmetros para seu reconhecimento. Para isso, ...