Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "Ability to pay"
Now showing items 1-1 of 1
-
O instituto da progressividade sob a perspectiva da repartição à lu do sistema constitucional tributário
(2016) [Work completion of graduation]presente estudo tem como escopo analisar o instituto da progressividade tributária e seus fundamentos constitucionais à luz do substrato fático da repartição dos frutos das atividades econômicas. Busca-se determinar a ...