Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "Ability to contribute"
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O direito ao planejamento tributário sob a ótica constitucional
(2011) [Work completion of graduation]O presente estudo tem como escopo analisar o sistema constitucional brasileiro sob a perspectiva da dogmática, a fim de determinar em que termos podem os contribuintes praticar elisão fiscal, entendida esta como a opção ...