Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "Abandono de recém-nascido"
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Parto anônimo sob a perspectiva da Constituição Federal de 1988
(2012) [Work completion of graduation]O presente trabalho tem por objetivo examinar a viabilidade da introdução do parto anônimo no ordenamento jurídico brasileiro como proposto nos projetos legislativos 2.747/08 e 3.220/08 apresentados ao Congresso Nacional. ...