Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "40% FGTS forfeit"
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Emprego em comissão na administração pública e verbas rescisórias : uma análise sobre o cabimento do pagamento do aviso prévio e multa de 40% FGTS
(2017) [Work completion of graduation]Há atualmente, no Brasil, grande discussão em demandas judiciais ajuizadas por ocupantes de empregos públicos em comissão sob o regime celetista em face de entidades da Administração Pública sobre a existência – ou não – ...