Browsing Law - Undergraduate degree by Author "Zardo, Guilherme Luthemaier"
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A aplicação do princípio da insignificância ao crime do art. 273 do código penal
Zardo, Guilherme Luthemaier (2015) [Work completion of graduation]O presente trabalho procura analisar a aplicabilidade do princípio da insignificância ao delito previsto no artigo 273 do Código Penal, apresentando a visão do autor e o posicionamento atual dominante na jurisprudência. ...