Browsing Law - Undergraduate degree by Author "Xavier, Eduardo Ventimiglia"
Now showing items 1-1 of 1
-
Coisa julgada inconstitucional e eficácia executiva da sentença
Xavier, Eduardo Ventimiglia (2012) [Work completion of graduation]O presente trabalho aborda a problemática da “coisa julgada inconstitucional” na perspectiva da eficácia executiva das sentenças. Analisa, em particular, os conceitos de segurança jurídica e de coisa julgada para, ao fim ...