Browsing Law - Undergraduate degree by Author "Uster, João Lucas Dambrosi"
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Impugnação de decisões monocráticas : fungibilidade e impactos do novo código de processo civil
Uster, João Lucas Dambrosi (2017) [Work completion of graduation]O presente trabalho pretende analisar a impugnação das decisões monocráticas, no âmbito dos tribunais, à luz do Novo Código de Processo Civil. Serão tratados, primeiramente, os princípios recursais, com enfoque na fungibilidade ...