Browsing Law - Undergraduate degree by Author "Tosin, Marcelo"
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Cláusula penal nos contratos civis e empresariais
Tosin, Marcelo (2014) [Work completion of graduation]O presente trabalho consiste em um estudo acerca do instituto da cláusula penal, no qual são abordadas as principais características e funcionalidades do instituto, com base no seu perfil funcional. Tal perspectiva confere ...