Browsing Law - Undergraduate degree by Author "Thewes, Luis José"
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Processo administrativo disciplinar: a aplicabilidade do princípio do juiz natural na composição da comissão processante
Thewes, Luis José (2018) [Work completion of graduation]O presente trabalho pretende examinar a aplicabilidade do princípio do juiz natural na composição da comissão processante do processo administrativo disciplinar no âmbito federal. O princípio, em seu conteúdo, relaciona-se ...