Browsing Law - Undergraduate degree by Author "Stölben, Rodrigo Caballero"
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Legalidade administrativa lato sensu e reserva legal
Stölben, Rodrigo Caballero (2020) [Work completion of graduation]Esta pesquisa busca responder se é possível ou não a aplicação do paradigma pós-positivista sobre o conceito de reserva legal para fins de ser retirada competência administrativa diretamente da Constituição Federal. Para ...