Browsing Law - Undergraduate degree by Author "Ramos, Leonardo de Amador"
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A inconstitucionalidade do acordo de não persecução penal pela polícia judiciária
Ramos, Leonardo de Amador (2021) [Work completion of graduation]Este trabalho foi escrito visando a análise da conformidade constitucional de eventual texto normativo que preveja a possibilidade da Polícia Judiciária celebrar acordos de não persecução penal. A relevância da questão ...