Browsing Law - Undergraduate degree by Author "Nascimento, Gabrielle Terra do"
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Financiamento de campanha eleitoral e a (in)aplicabilidade da súmula vinculante nº 13 do STF : a utilização de recursos públicos para realização de gastos eleitorais com contratação de parentes como fornecedores/prestadores de bens ou serviços
Nascimento, Gabrielle Terra do (2021) [Work completion of graduation]O presente trabalho trata das questões atinentes ao Financiamento de Campanha com recursos públicos e a (in)aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 13 do STF, propriamente à contratação de parentes como fornecedores/prestadores ...